Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Locação de veículo. Sinistro. Veículo levado a concessionária credenciada pela fabricante. Demora de seis meses para realização de reparo. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré fabricante.

Incidência das normas protetivas do CDC. Rés que se qualificam como fornecedoras (art. 3º, CDC). Legitimidade passiva da apelante. O CDC assegura ao consumidor o direito de buscar o ressarcimento de seus danos contra todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (arts. 7º, parágrafo único, 18, 20, 25 e 34, do CDC). Obrigação da fabricante de fornecer as peças necessárias ao reparo do veículo (art. 32, CDC). Embora os problemas logísticos ocorridos em razão da pandemia tenham causado atrasos em diversos setores da economia, no caso dos autos o veículo foi levado à oficina credenciada pela fabricante em dezembro de 2021 e lá permaneceu até junho de 2022, período em que os reflexos negativos do cenário pandêmico já eram consideravelmente menores, com a retomada das atividades comerciais e industriais. As rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma concreta, o alegado impacto provocado pela pandemia ou pela Guerra da Ucrânia. Danos morais demonstrados. Demora na realização dos reparos no veículo que foi manifestamente excessiva. Situação que extrapolou os transtornos e dissabores comuns do cotidiano. Valor razoavelmente fixado em R$10.000,00. Apelação não conhecida quanto à obrigação da autora de pagar a franquia do seguro. Pedido rejeitado na r. sentença. Ausência de interesse recursal. Apelação conhecida em parte, e não provida