Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - ENEM - SENTENCIADO QUE JÁ POSSUÍA ENSINO MÉDIO AO INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL - R. DECISÃO RECORRIDA NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO IMPROVIDO
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