Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito objetivando a reforma de decisão que indeferiu a progressão ao sentenciado. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico que, malgrado anote conclusão desfavorável, fornece elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra assimilação de terapêutica penal e não registra faltas disciplinares recentes (última datada de 19.09.2013), consoante assim reconhecido pelas avaliações individuais, ao seu turno, favoráveis ao benefício. Requisitos preenchidos. Provido