Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação.

Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.