Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração da data base para fins de cálculo de benefício - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso provido
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