Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Extravio temporário de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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