Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Sentença que extinguiu a demanda em virtude da ocorrência de prescrição com relação à pessoa jurídica ré e julgou a demanda procedente no que se refere à pessoa física requerida. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Inocorrência. Art. 6º da Lei de Falência (Lei 11.101/205). Decretação de falência que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Prescrição não operada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da lide em relação à pessoa jurídica não citada. DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTONIO. Valor que deve ser modificado para aquele pleiteado na exordial, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO