Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da Autora à indenização por danos morais em razão de implante do método contraceptivo DIU após a realização de cesárea, sem a sua autorização - Possibilidade - Responsabilidade do Poder Público ante a indevida ingerência no controle de natalidade da autora e violação de direitos personalíssimos, a exemplo do planejamento familiar - Documento exibido pela Fazenda Pública Estadual no qual consta tão somente a autorização para a realização do parto por cesárea - Indenização por dano moral fixada em R$ 25.000,00 - Dano que emerge in re ipsa, ante ao atentado a direitos personalíssimos da Autora - Redução do quantum indenizatório - Possibilidade - Juros de mora - Evento danoso como termo inicial - Incidência do Lei 9.497/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, e, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que seja adotada a SELIC -Sentença de parcial procedência reformada em parte - Apelações da Fazenda Pública Estadual e da Autora providas em parte... (Continua)