Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que incluiu a empresa agravante no polo passivo do cumprimento de sentença e determinou a citação para pagamento. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação ao devido processo legal. RECURSO PROVIDO para anular a decisão agravada... ()
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