Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de acordo firmado com sua ex-mulher que lhe retira a responsabilidade pelo IPTU - Divórcio judicial não finalizado - Aplicação do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública -Executado que figura como proprietário do bem - Legitimidade configurada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido