Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 155, §4º, I e IV e art. 288, ambos do CP - Condenação definitiva do peticionário à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (furto qualificado), e de 1 ano e 2 meses de reclusão (associação criminosa), mantido o regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa (art. 288, CP) - Possibilidade - Vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os comparsas que não restou comprovado - Provas produzidas em Juízo que não comprovam a prática do crime de associação criminosa - Absolvição quanto à associação criminosa para o peticionário por falta de provas (art. 386, VII, CPP) - Dosimetria da pena do furto - Readequação - Primeira fase - Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais, aumentando-se a pena-base em 1/6 - Afastamento de uma (personalidade) - Pena-base fixada em 1/8 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena - Manutenção - Peticionário que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena ... (Continua)