Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indicação de bens à penhora indeferida diante da recusa da exequente. Executada que não demonstrou hipótese de exceção à regra legal. Execução que deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Respeito ao rol do art. 11, da LEF, e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar da forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)