Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)