Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Alegação de que a desídia da ré levou à improcedência de reclamação trabalhista, ensejando a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance. Reconvenção. Inadimplemento do autor reconvindo, que não quitou integralmente o valor dos honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: falha na prestação de serviços advocatícios da ré. Alegação de que a advogada não impugnou cartões de ponto em audiência em processo trabalhista e dispensou oitiva de testemunhas.  Pedido formulado na inicial para reparação de perdas e danos. Não comprovação de prejuízo efetivo ou lucro cessante. Indenização pela perda de uma chance que de qualquer modo difere das perdas e danos previstas pelo CCB, art. 402. Não incidência no caso concreto. Ausência de probabilidade de êxito. Sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em razão de acordo coletivo de trabalho. Indenização com base na teoria da perda de uma chance que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a alegada conduta desidiosa do patrono, o que não se verificou no caso concreto. Dano moral inexistente. Ausência de violação a direito da personalidade. Improcedência da ação principal. Obrigação do autor de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais na íntegra. Honorários sucumbenciais na reconvenção. Verba reduzida para R$800,00, considerando os critérios do art. 85, §2 e 8 do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)