Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação ajuizada com o fim de desconstituir o V. Acórdão oriundo do julgamento da AC 0002539-19.2015.8.26.0452.50000, que manteve a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, fundada no art. 11, caput da Lei 8.429/1992 - Ação movida com base no CPC, art. 966, V - Autor informa que não houve a verificação sobre a existência de dolo específico como requisito indispensável para a prática de ato de improbidade e argumenta que se sujeitou à sanção excluída do ordenamento jurídico, nos termos da Lei 14.230/1921 - Contexto específico que não se amolda à exceção prevista no item «2 da orientação estabelecida pelo Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Elemento subjetivo (dolo específico) devidamente aferido no processo de improbidade originário - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Pretensão de afastar a condenação à suspensão de direitos políticos - Orientação firmada pelo C. STF que não prevê a supressão de penalidade por conduta dolosamente praticada, tal como almeja o requerente - Inexistência de violação manifesta de norma jurídica ou qualquer outro fundamento a justificar a propositura da ação - Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante. ... (Continua)