Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Consumo. Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade - REsp. Acórdão/STJ. Tema 414/STJ. Recurso representativo de controvérsia que fixou a tese de que a cobrança da tarifa de água deve ser baseada no consumo real averiguado no único hidrômetro existente. Valores que devem ser apurados considerando o imóvel como uma única economia, diante da inexistência de sistema híbrido de cobrança. Incidência da tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Recurso parcialmente provido... (Continua)