Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LICITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 11.426,28 - Ação versa sobre licitação e contrato administrativo - Competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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