Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Imóveis adquiridos mediante dação em pagamento e depois incorporados ao capital social da autora. Invocação da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Acolhimento do pedido que desvirtuaria a finalidade do entendimento sumular, que foi a de resguardar a função social da moradia. Natureza comercial do negócio. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ação improcedente. Recurso provido