Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.

É incontroverso que o reclamante foi admitido antes de 1965, que foi assegurada mediante norma coletiva a paridade com os empregados em atividade e que houve requerimento administrativo de enquadramento no PECS de 2013. Considerando que a aposentadoria do reclamante ocorreu em momento anterior à edição das Leis Complementares 108 e 109/2001, é aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 288/TST, em sua redação original. II. O Tribunal Regional, ao concluir que « considerando a coexistência entre o PUCS de 1989, no qual o autor está enquadrado, e o PECS de 2013; entendo que o reclamante não faz jus a novo enquadramento no PECS 2013, por não desrespeitado o conceito de ‘igual categoria’ previsto na cláusula 7ª do Termo de Acordo supra transcrito , contrariou a Súmula 288/TST, I. III. A decisão unipessoal agravada não merece reparos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)