Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. DECISÃO, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - Hipótese em que o exercício diferido do contraditório se mostra plenamente viável - MÉRITO RECURSAL - Decisão agravada que reconheceu a existência de união estável entre um dos coexecutados e a agravante (terceira), determinando a sua inclusão no polo passivo do feito, com a penhora de seus bens e ativos financeiros - Desacerto - Impossibilidade de reconhecimento incidental, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, da existência de união estável entre a parte executada e terceiro estranho ao feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - À falta de contrato de convivência firmado entre os próprios companheiros, o reconhecimento judicial da união estável entre os envolvidos deve ser objeto de ação própria - Somente após, seria possível o exame da pretensão formulada pela exequente (CPC, art. 790, IV) - Atividade satisfativa que não pode ser estendida a quem não é parte no processo, mas terceiro estranho à relação processual - Limites subjetivos da lide - Responsabilidade patrimonial restrita a quem figura como devedor no título executivo - Decisão reformada, determinando-se a exclusão da agravante do polo passivo da execução, com a revogação dos atos de constrição realizados em face da recorrente - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)