Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora foi vítima do golpe do Pix e admite que realizou transferência bancária para terceiro. Conta destino do Pix pertencente a pessoas físicas, totalmente estranhas ao quadro de servidores da instituição financeira. A transação foi autenticada pela parte autora e realizada do seu dispositivo cadastrado. O Banco réu não teria como identificar e evitar a fraude, que se deu fora do seu sistema. Nenhum elemento de segurança do banco falhou ou foi violado. Nem mesmo a parte autora percebeu que se tratava de um golpe na data dos fatos. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Restituição negada e pleito indenizatório prejudicado. Negado provimento ao recurso da autora