Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de manutenção do desconto de 5% sobre o débito de ITCMD declarado por ocasião da partilha ocorrida no inventário de seu genitor, na forma do Lei 10.705/2000, art. 31, §1º, item 2 - Admissibilidade - Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do Lei 10.705/2000, art. 31, §1º, item 2, pelo simples fato de ter havido retificação de valor de veículo já apresentado na partilha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.... (Continua)