Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revisados em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)