Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial.

I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP;  Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP;  Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP;  Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100