Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (inseridos pela Lei 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

Recurso não provido, com observação