Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. CPC, art. 329, II. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Emenda à inicial foi protocolada após a citação da ré, que manifestou discordância quanto à alteração dos pedidos. Alteração do pedido após a citação depende de consentimento da parte contrária, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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