Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a ocorrência da prescrição originária dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida Ativa não tributária. Incidência do Decreto 20.910/32. Aplicação da suspensão descrita no art. 2º, §3º da LEF. Precedente desta Corte Estadual. Ação ajuizada em 2018, antes, portanto do decurso do prazo prescricional. Crédito não tributário que não foi fulminado pela prescrição originária. Decisão mantida. Recurso não provido