Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matérias alegadas que não demandam dilação probatória - Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a Medida Provisória 567/2012 e a Lei 12.703/2012, a partir de 05/2012 - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora - Valor adotado pela agravada como base de cálculo da pensão por morte que não observa a lei de regência - Cálculo do agravante que não indica as verbas que compõem o valor adotado - Necessidade da apresentação de novos cálculos pela agravada que atendam à lei, ao título executivo e ao determinado no presente agravo - Recurso provido em parte