Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO PREVIU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES NÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO