Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela parte embargante, que busca reforma da decisão anterior por meio de aclaratórios. A embargante requer a realização de perícia documentoscópica para apurar a falsidade da assinatura eletrônica em contratos e perícia grafotécnica em contrato anterior, uma vez que teria sido deferida, mas não se realizou pela falta de recolhimento dos honorários por parte do embargado. ... (Continua)