Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA

interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)