Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pleiteando obrigação de fazer em face do DETRAN/SP - Pretensão de determinar o réu que proceda à transferência da propriedade de veículo e de condená-lo ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes - Irresignação da parte autora - Pleito de exclusão de restrição administrativa - A natureza jurídica do pedido formulado consiste em provimento executivo, isto é, de implementação da decisão proferida pelo juízo de primeira instância - Deve a autora promover cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) para que possa, através dos meios de coerção disponíveis, concretizar a decisão proferida - Ausência de interesse recursal, pois este pleito da parte autora é redundante com o quanto já determinado pelo juízo de primeiro grau - Não há óbice, na legislação, à aplicação de multa diária às pessoas jurídicas de direito público - Meio coercitivo, a forçar a Administração ao cumprimento da obrigação de fazer/não fazer - Precedentes - Fixação de multa diária - Alegação de litigância de má-fé que não se sustenta - Inocorrência de conduta dolosa/intencional que justifique a aplicação da referida penalidade, prevista no CPC/2015, art. 80 - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)