Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO, ARTISTA PLÁSTICO, PELO COMÉRCIO DE SUAS OBRAS DE ARTE - A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - AO ENTRAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, A VERBA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA OU GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL - CONTUDO, NO CASO, NÃO SE TEM, ATÉ O MOMENTO, DADOS CONCRETOS SOBRE OS GANHOS DO EXECUTADO A PONTO DE SE ESTABELECER UM PERCENTUAL QUE, PRUDENTEMENTE, POSSIBILITE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM RISCO DE AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO