Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
Inocorrência. Razões recursais que, embora simples, impugnam a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, «b, da CF/88sobre as mercadorias importadas. Alegação deduzida em contrarrazões rejeitada. Preliminar rejeitada. ... ()
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