Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Agravo lançado em impugnação ao uso da fração de 2/3 no cálculo do livramento. Inviabilidade. ... ()
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