Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido