Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à Execução fundada na execução de débitos locatícios relativos à multa contratual pela rescisão antecipada, alugares e IPTU vencidos. Embargos julgados improcedentes.

Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos iniciais. Embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito. Ausência de excesso de execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação