Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte de mercadoria - Ação de indenização de danos materiais e morais - Procedência - Insurgência da seguradora denunciada - Manobra do caminhão que transportava a mercadoria para evitar acidente em rodovia que resultou na queda da carga e consequente avarias na mercadoria - Responsabilidade objetiva do transportador - Queda da carga que configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte - Reconhecimento da responsabilidade do réu transportador que deve ser mantido - Denunciação à lide - Ausência de averbações de todos os embarques pela transportadora, não comportando ser desconsiderado, contudo, que houve a averbação de cerca de 2/3 das mercadorias, devendo a cobertura securitária, por isso, ser limitada neste mesmo percentual, considerado o valor previsto no contrato - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a lide secundária - Recurso da ré denunciada provido em parte