Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.1273.5869.4299

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Sentença de extinção em relação a uma das embargantes, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Irresignação da embargada, que pretende o cancelamento integral da distribuição.

Ausência de recolhimento das custas iniciais por um dos litisconsortes que não tem o condão de obstar o prosseguimento do feito em relação àquele que é beneficiário da gratuidade da justiça - Inteligência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC - Precedentes. Recurso improvido

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