Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR EM INFORMAR ENDEREÇO ELETRÔNICO E APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da inércia em informar endereço eletrônico e apresentar comprovante de endereço atualizado. O recorrente pleiteia a anulação da sentença para o regular prosseguimento da ação, além da concessão do benefício da gratuidade. ... (Continua)