Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante de possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento para processar o agravo de instrumento . AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST . Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST. O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de impugnação à conta de liquidação, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso pelo Tribunal Regional, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e Súmula 422/TST, III, revela o equívoco quanto à exigência de requisitos na não previstos na legislação, na contramão do efeito devolutivo inerente ao agravo de petição. Precedentes. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)