Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Processual - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais - Sentença de total procedência - Cerceamento de defesa - Existência nos autos de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado - Inobservância - Ausência de intimação - Reconhecimento da nulidade a partir da decisão que determinou a manifestação das partes acerca do interesse em produzir provas, em razão do evidente prejuízo à parte ré - Determinação de republicação - Recurso provido