Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não observou a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes e determinou a intimação dos antigos patronos da parte. Ausência de intimação para manifestação acerca dos honorários periciais apresentados nos autos. Nulidade processual absoluta (CPC, art. 272, § 5º). Precedentes do C. STJ. Decisão cassada a fim de possibilitar a manifestação dos agravantes a respeito da estimativa ofertada. Recurso provido... (Continua)