Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e juntada de documentos para análise de justiça gratuita - Não atendimento - Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial - Inconformismo - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida - Concessão da gratuidade - Determinação de emenda à inicial não atendida - Causa de indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único do CPC - Extinção sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC - Ausência do pagamento das custas - Hipótese que enseja o cancelamento da distribuição, não autorizando a condenação no pagamento das custas processuais - CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas - Extinção mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)