Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861 do CPC - Exequente que deve ter assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste - Constatada a inexistência de bens suficientes para a satisfação da execução, inexiste óbice à constrição das quotas sociais, na forma perquirida - Precedentes - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)