Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores oriundos de transações bancárias fraudulentas, condenando o banco ao estorno de R$ 9.703,83 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A autora foi vítima de golpe telefônico que resultou em movimentações bancárias não autorizadas, como empréstimos, transferências e pagamentos de boletos. ... (Continua)