Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 6º DA RESOLUÇÃO 03/2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBURI E DO SEU art. 7º, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 02/2024 E NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 01/2014, AMBAS TAMBÉM DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBURI - FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBURI EXERCIDA POR SERVIDOR EFETIVO DAQUELA CASA LEGISLATIVA, DESIGNADO PELO SEU PRESIDENTE DENTRE OS SERVIDORES EFETIVOS COM APTIDÃO PARA EXECUTAR ESTA FUNÇÃO, SEM DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA - ATRIBUIÇÕES, DE RESTO, DO CONTROLADOR INTERNO QUE SÃO DE NATUREZA TÉCNICA, DEVENDO POR ISSO SER DESEMPENHADAS POR CANDIDATOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS ESPECÍFICO PARA ESSE CARGO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS arts. 35, S I A V, E 115, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO