Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS PARA OUTRO PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO SERVIÇO NÃO CONTE COM REDE CREDENCIADA NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO