Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.3107.5865.0607

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de possível certidão de casamento do executado por meio do sistema CRC-JUD - Cabimento da pesquisa pelo Poder Judiciário - Ferramenta à disposição do Judiciário para garantir a efetividade jurisdicional - Princípios da celeridade e da cooperação - Decisão reformada - Recurso provido.

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