Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória em percentual sobre o valor da condenação, apurado em liquidação. Condenação que, em virtude da cessação da atividade insalubre e do provimento do recurso especial interposto pelo agravante para reconhecer como termo inicial da obrigação a data da elaboração do laudo pericial, teve liquidação em valor zero. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade cabível. Agravo provido em parte apenas para arbitrar os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa.... (Continua)